Termos de Uso
Última atualização: 3 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma IterLex Concursos ("IterLex", "Plataforma", "nós"), de propriedade de JONATAS DIAS ROMERO CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.740.977/0001-53, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros — São Paulo/SP — CEP 05.424-150, e endereço eletrônico de contato contato@iterlex.com.br.
Ao criar conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade do IterLex, você ("Usuário", "Aluno") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
1. Objeto
O IterLex é uma plataforma digital de estudos jurídicos voltada à preparação para concursos públicos de carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Cartórios). A metodologia se baseia em estudo ativo: resolução de questões com comentários gerados por inteligência artificial, flashcards com repetição espaçada (algoritmo FSRS) e cadernos de conhecimento por microtópico.
2. Capacidade civil e cadastro
Para criar conta, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente assistido por seu responsável legal nos termos do Código Civil. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível — o compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e configura justa causa para suspensão da conta sem reembolso.
3. Acesso, preços e forma de pagamento
O acesso ao IterLex é oferecido em três modalidades, à escolha do Usuário no checkout. O valor vigente de cada plano é informado na página inicial e na tela de pagamento antes da confirmação.
- Mensal: assinatura recorrente, com renovação mensal até o cancelamento, conforme o meio de pagamento disponibilizado no checkout. No cartão, a cobrança é automática. No Pix, quando disponível, o Usuário paga a cobrança apresentada a cada mês. As assinaturas mensais por Pix já existentes mantêm as condições contratadas.
- Semestral — pagamento único, com acesso pleno à Plataforma por 6 (seis) meses contados da data do pagamento. No cartão, o valor é parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros; no Pix, à vista, com desconto. Não há renovação automática: ao fim do período, o acesso é encerrado e o Usuário decide se contrata novamente.
- Anual — pagamento único, com acesso pleno à Plataforma por 12 (doze) meses contados da data do pagamento. No cartão, o valor é parcelado em até 12 (doze) vezes sem juros; no Pix, à vista, com desconto. Não há renovação automática: ao fim do período, o acesso é encerrado e o Usuário decide se contrata novamente.
A contratação é paga, sem período gratuito antes do pagamento. No cartão, a cobrança é processada na contratação; no Pix, o Usuário efetua o pagamento da cobrança apresentada. O acesso da nova assinatura é liberado após a confirmação do pagamento, sem adiar a primeira cobrança por sete dias.
Ao escolher o plano Mensal, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no cartão de crédito informado, a cada mês, sem necessidade de nova confirmação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeitos descritos na cláusula 5.
O pagamento é processado por intermédio do Asaas, instituição de pagamento autorizada, mediante cartão de crédito ou Pix conforme o plano. O IterLex não persiste o número completo do cartão nem o código de segurança. No checkout transparente, os dados são encaminhados ao Asaas para processamento. Conforme o fluxo, podem ser mantidos identificadores de cobranças e assinaturas e o token fornecido pelo Asaas para operações autorizadas.
Não são oferecidos novos testes grátis. Os testes concedidos antes da mudança permanecem válidos até o prazo originalmente informado, sem redução ou reinício desse prazo. Eles não são convertidos automaticamente em assinatura paga e não geram cobrança ao terminar. O progresso e o histórico são preservados; para continuar após o término, o Usuário poderá contratar uma assinatura.
Programa de indicação ("Indique e Ganhe"). O IterLex pode oferecer um programa de indicação, com desconto à pessoa indicada e recompensa em Pix ao indicador, restrito a assinantes ativos e aos planos Semestral e Anual. Trata-se de liberalidade promocional, sujeita a carência, limite mensal e regras antifraude, regida por regulamento próprio disponível em Regulamento do Indique e Ganhe, que pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo.
4. Direito de arrependimento
Nas contratações pela internet, o Usuário pode desistir sem apresentar justificativa em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O exercício desse direito assegura a devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem multa ou desconto pelo uso da Plataforma.
O pedido pode ser feito pelo recurso de reembolso na área de perfil da Plataforma ou pelo email contato@iterlex.com.br.
O pedido apresentado dentro do prazo deve ser atendido ainda que a conclusão do processamento pelo meio de pagamento ocorra depois. O IterLex encaminha o estorno ao processador de pagamentos; o lançamento do crédito depende do meio de pagamento e da instituição responsável. As cobranças futuras da contratação desfeita são canceladas. O prazo legal não é uma garantia comercial adicional nem limita os demais direitos do consumidor.
5. Cancelamento
5.1. Direito de arrependimento. Aplica-se o procedimento da cláusula 4: devolução integral dos valores pagos e cancelamento das cobranças futuras da contratação desfeita. Em compras parceladas, o cancelamento abrange as parcelas ainda não cobradas.
5.2. Cancelamento do plano Mensal. O Usuário pode cancelar a assinatura Mensal a qualquer momento, pela área "Gerenciar assinatura" no aplicativo ou solicitando pelo email contato@iterlex.com.br. Fora do exercício do direito de arrependimento e das demais hipóteses legais de restituição, o simples cancelamento da renovação mensal interrompe as cobranças futuras, sem reembolso automático do ciclo em curso. O acesso permanece até o fim do período já pago.
5.3. Planos Semestral e Anual após o prazo de arrependimento. O parcelamento divide o preço de uma única contratação, não constitui mensalidades independentes. Após o prazo de arrependimento, a desistência de uso, por si só, não cancela as parcelas restantes nem gera devolução automática: o acesso permanece disponível durante o período contratado. Ficam preservadas as demais hipóteses de cancelamento ou restituição previstas em lei, inclusive por falha na prestação do serviço. Esses planos não renovam automaticamente.
6. Conteúdo gerado por inteligência artificial
Os comentários, flashcards, cadernos jurídicos, pílulas de conhecimento e questões autorais do IterLex são gerados com auxílio de modelos de inteligência artificial e ancorados em fontes verificáveis (legislação federal, súmulas dos tribunais superiores e jurisprudência do STF, STJ, TST e TSE).
Apesar do rigor metodológico, o conteúdo gerado por IA está sujeito a imprecisões. O Usuário compromete-se a verificar as fontes citadas antes de utilizar o conteúdo em peças processuais, prova oral ou qualquer aplicação profissional. O IterLex disponibiliza botão de "Reportar" em cada item para correção colaborativa. O IterLex não substitui aconselhamento jurídico profissional e não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no conteúdo da Plataforma.
7. Propriedade intelectual e uso permitido
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo a metodologia, o algoritmo de sessão, os comentários gerados, os cadernos jurídicos, a interface, os textos, as marcas e os logotipos — é de propriedade do IterLex ou licenciado a ele, e está protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
É concedida ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma para fins exclusivos de estudo individual. É expressamente vedado:
- compartilhar credenciais com terceiros;
- copiar, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, ainda que com modificações;
- extrair conteúdo de forma automatizada (scraping, web crawlers, uso indevido de API) sem autorização expressa por escrito;
- fazer engenharia reversa ou tentar contornar mecanismos de segurança e cobrança;
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
8. Suspensão e exclusão
O IterLex poderá suspender ou excluir a conta do Usuário que descumprir estes Termos, com ou sem prévio aviso, conforme a gravidade. Casos de fraude, compartilhamento de conta em escala comercial, tentativa de invasão ou conteúdo abusivo em reportes podem implicar suspensão imediata sem reembolso. O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou solicitando por email — ver seção 4 da Política de Privacidade quanto à retenção e eliminação de dados.
9. Alterações nestes Termos
O IterLex pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, funcionais ou comerciais. Alterações substanciais serão comunicadas por email com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das novas regras implica aceite. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a assinatura Mensal sem ônus, mantendo o acesso até o final do ciclo mensal vigente; nos planos Semestral e Anual, o acesso já contratado permanece válido até o término do período. Alterações no valor da mensalidade só se aplicam a partir do ciclo seguinte ao da comunicação.
10. Limitação de responsabilidade
O IterLex emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, atualizada e correta, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. A responsabilidade do IterLex limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerar o dano, exceto em hipóteses em que a lei estabeleça limite distinto.
11. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do juízo do domicílio do Usuário nas hipóteses do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos previstos na LGPD (Art. 18) ou contato com o Encarregado de Proteção de Dados: contato@iterlex.com.br.