Termos de Uso

1. Objeto

O IterLex é uma plataforma digital de estudos jurídicos voltada à preparação para concursos públicos de carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Cartórios). A metodologia se baseia em estudo ativo: resolução de questões com comentários gerados por inteligência artificial, flashcards com repetição espaçada (algoritmo FSRS) e cadernos de conhecimento por microtópico.

2. Capacidade civil e cadastro

Para criar conta, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente assistido por seu responsável legal nos termos do Código Civil. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível — o compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e configura justa causa para suspensão da conta sem reembolso.

3. Acesso, preços e forma de pagamento

O acesso ao IterLex é oferecido em três modalidades, à escolha do Usuário no checkout. O valor vigente de cada plano é informado na página inicial e na tela de pagamento antes da confirmação.

• Mensal — assinatura recorrente cobrada mensalmente no cartão de crédito, com renovação automática até que o Usuário solicite o cancelamento. Sem fidelidade.
• Semestral — pagamento único, com acesso pleno à Plataforma por 6 (seis) meses contados da data do pagamento. No cartão, o valor é parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros; no Pix, à vista, com desconto. Não há renovação automática: ao fim do período, o acesso é encerrado e o Usuário decide se contrata novamente.
• Anual — pagamento único, com acesso pleno à Plataforma por 12 (doze) meses contados da data do pagamento. No cartão, o valor é parcelado em até 12 (doze) vezes sem juros; no Pix, à vista, com desconto. Não há renovação automática: ao fim do período, o acesso é encerrado e o Usuário decide se contrata novamente.

Ao escolher o plano Mensal, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no cartão de crédito informado, a cada mês, sem necessidade de nova confirmação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeitos descritos na cláusula 5.

O pagamento é processado por intermédio do Asaas, instituição de pagamento autorizada, mediante cartão de crédito ou Pix conforme o plano. O IterLex não armazena dados completos de cartão; o tratamento desses dados é feito diretamente pelo Asaas, conforme a regulamentação aplicável.

Teste grátis (período de demonstração). Antes de assinar qualquer plano, o Usuário pode experimentar o IterLex gratuitamente por 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito. O teste dá acesso a um conjunto de funcionalidades essenciais (entre elas, uma sessão de estudo por dia, com limite de duração) e não inclui os recursos avançados reservados aos planos pagos. Por não haver meio de pagamento cadastrado, nenhum valor é cobrado durante ou ao final do período: esgotado o prazo, o acesso é suspenso até que o Usuário, querendo, contrate um dos planos. O progresso e o histórico gerados no período de teste são preservados e ficam disponíveis caso o Usuário assine. O teste é limitado a um por pessoa, e o IterLex pode, a qualquer tempo, alterar, suspender ou encerrar o programa de demonstração e suas condições.

Programa de indicação ("Indique e Ganhe"). O IterLex pode oferecer um programa de indicação, com desconto à pessoa indicada e recompensa em Pix ao indicador, restrito a assinantes ativos e aos planos Semestral e Anual. Trata-se de liberalidade promocional, sujeita a carência, limite mensal e regras antifraude, regida por regulamento próprio disponível em Regulamento do Indique e Ganhe, que pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo.

4. Garantia de 7 dias

O Usuário poderá solicitar o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, em qualquer um dos planos, sem necessidade de justificativa. O pedido deve ser enviado para contato@iterlex.com.br. A devolução ocorre no mesmo meio de pagamento e o acesso à Plataforma é encerrado imediatamente após a confirmação do reembolso. No plano Mensal, eventual próxima cobrança recorrente é cancelada antes de ser efetuada.

Essa garantia assegura, na prática, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às contratações realizadas pela internet. O IterLex compromete-se a processar a solicitação de forma simples e sem burocracia, bastando que o pedido seja feito dentro do prazo.

5. Cancelamento

5.1. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da garantia comercial descrita na cláusula 4, o Usuário pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, com devolução integral dos valores pagos (incluindo eventuais parcelas já cobradas pelo Asaas) e cancelamento de cobranças futuras quando aplicável.

5.2. Cancelamento do plano Mensal. O Usuário pode cancelar a assinatura Mensal a qualquer momento, pela área "Gerenciar assinatura" no aplicativo ou solicitando pelo email contato@iterlex.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças mensais futuras; não há reembolso do mês em curso quando o serviço já foi prestado. O acesso à Plataforma permanece ativo até o final do ciclo mensal vigente.

5.3. Cancelamento dos planos Semestral e Anual após o prazo de arrependimento. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, os planos Semestral e Anual são considerados executados: as parcelas previstas no parcelamento permanecem devidas e serão cobradas conforme o cronograma original do Asaas; os valores já pagos não são reembolsados, considerando que o acesso pleno à Plataforma permanece disponível pelo período contratado (6 ou 12 meses, respectivamente). Os planos Semestral e Anual não renovam automaticamente: ao final do período, o acesso é encerrado, sem necessidade de cancelamento pelo Usuário.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Os comentários, flashcards, cadernos jurídicos, pílulas de conhecimento e questões autorais do IterLex são gerados com auxílio de modelos de inteligência artificial e ancorados em fontes verificáveis (legislação federal, súmulas dos tribunais superiores e jurisprudência do STF, STJ, TST e TSE).

Apesar do rigor metodológico, o conteúdo gerado por IA está sujeito a imprecisões. O Usuário compromete-se a verificar as fontes citadas antes de utilizar o conteúdo em peças processuais, prova oral ou qualquer aplicação profissional. O IterLex disponibiliza botão de "Reportar" em cada item para correção colaborativa. O IterLex não substitui aconselhamento jurídico profissional e não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no conteúdo da Plataforma.

7. Propriedade intelectual e uso permitido

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo a metodologia, o algoritmo de sessão, os comentários gerados, os cadernos jurídicos, a interface, os textos, as marcas e os logotipos — é de propriedade do IterLex ou licenciado a ele, e está protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma para fins exclusivos de estudo individual. É expressamente vedado:

• compartilhar credenciais com terceiros;
• copiar, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, ainda que com modificações;
• extrair conteúdo de forma automatizada (scraping, web crawlers, uso indevido de API) sem autorização expressa por escrito;
• fazer engenharia reversa ou tentar contornar mecanismos de segurança e cobrança;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

8. Suspensão e exclusão

O IterLex poderá suspender ou excluir a conta do Usuário que descumprir estes Termos, com ou sem prévio aviso, conforme a gravidade. Casos de fraude, compartilhamento de conta em escala comercial, tentativa de invasão ou conteúdo abusivo em reportes podem implicar suspensão imediata sem reembolso. O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou solicitando por email — ver seção 4 da Política de Privacidade quanto à retenção e eliminação de dados.

9. Alterações nestes Termos

O IterLex pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, funcionais ou comerciais. Alterações substanciais serão comunicadas por email com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das novas regras implica aceite. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a assinatura Mensal sem ônus, mantendo o acesso até o final do ciclo mensal vigente; nos planos Semestral e Anual, o acesso já contratado permanece válido até o término do período. Alterações no valor da mensalidade só se aplicam a partir do ciclo seguinte ao da comunicação.

10. Limitação de responsabilidade

O IterLex emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, atualizada e correta, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. A responsabilidade do IterLex limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerar o dano, exceto em hipóteses em que a lei estabeleça limite distinto.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do juízo do domicílio do Usuário nas hipóteses do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos previstos na LGPD (Art. 18) ou contato com o Encarregado de Proteção de Dados: contato@iterlex.com.br.