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Seu tempoO que cabe hoje
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Direito AdministrativoFGV · Procuradoria Estadual · 2025

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Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados por seus agentes.

Assinale a alternativa correta:

Use o descarte de alternativas: ele ajuda o sistema a entender suas dúvidas e gerar os flashcards certos para você.

AA responsabilidade é exclusiva do agente público.
BO direito de regresso independe de dolo ou culpa.
CA pessoa jurídica responde pelo dano, com regresso em caso de dolo ou culpa.
DA regra alcança somente pessoas jurídicas de direito público.
CA pessoa jurídica responde pelo dano, com regresso em caso de dolo ou culpa.
Correta
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Gabarito: alternativa CCF, Art. 37, § 6º

Fundamento jurídico

A responsabilidade civil do Estado é objetiva. Demonstrados o dano e o nexo com a atuação do agente público, a pessoa jurídica responde perante o terceiro.

O direito de regresso contra o agente, porém, depende da demonstração de dolo ou culpa.

CF, Art. 37, § 6º ✎“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes [...] causarem a terceiros...”

Análise das alternativas

B) O direito de regresso independe de dolo ou culpa.

Incorreta. O próprio dispositivo condiciona o regresso à demonstração de dolo ou culpa do agente.

Art. 37Constituição Federal
Arraste para grifar

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

⚖Julgados relacionados(3)⌄
△ Ponto de atenção

• A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva. A do agente, em regresso, exige dolo ou culpa.

• Não confunda as duas relações jurídicas.

▤ Minhas anotações↗ Abrir no Vade Mecum

Ao confirmar a resposta, você estava:

Opcional
Lex

Tem alguma dúvida sobre esta questão?

Outro exemplo práticoMe dê um bizu 💡
Por que a alternativa B está errada?
Porque o art. 37, § 6º, condiciona o regresso à demonstração de dolo ou culpa do agente.
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Pergunta

O que o art. 37, § 6º, exige para o direito de regresso contra o agente?

Toque para ver a resposta

Resposta

Dolo ou culpa do agente responsável.

CF, Art. 37, § 6º

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Não lembrei
Difícil
Médio
Fácil

Espaço: virar · 1 Não lembrei · 2 Difícil · 3 Médio · 4 Fácil

Art. 37, § 6º · CFA redação abaixo está correta?

O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa.

Certo 1
Errado 2
Você acertou
Letra da lei

Art. 37, § 6º · CF · “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Onde a banca te pega

A assertiva apaga justamente o requisito subjetivo da ação regressiva.

Sessão de cadernos

11 de setembro

1/3
Ficha · 3 minDireito Administrativo › Responsabilidade civil do Estado

Estrutura essencial

  • Estado perante o terceiro: responsabilidade objetiva, demonstrados dano e nexo causal.
  • Agente perante o Estado: responsabilidade subjetiva na ação regressiva.

Como diferenciar na prova

RelaçãoRegimeElemento central
Terceiro → EstadoObjetivoDano + nexo
Estado → agenteSubjetivoDolo ou culpa
Pegadinha frequente: confundir a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica com os requisitos do direito de regresso.
Resolver questão
Demonstração ilustrativa.

Seu estudo muda todos os dias. Sua rotina deveria mudar junto.

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1

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1

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A tentativa revela o que você sabe e onde surgiu a dúvida.

2

Comentários

A teoria chega ancorada no problema que você acabou de enfrentar.

3

Flashcards

O conceito que escapou volta em revisão espaçada.

4

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Fontes relevantes entram no fluxo, sem pesquisa paralela.

5

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O assunto que precisa de reforço recebe leitura dirigida.

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LexDentro da questão
Qual foi o ponto que diferenciou as alternativas A e B?
Vou partir do enunciado, da alternativa escolhida e do comentário para comparar os dois fundamentos.
Contexto: questão, alternativas e comentário

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O IterLex, nas palavras de quem estuda.

Experiências pessoais com a plataforma, em momentos e carreiras diferentes.

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AfrânioCarreira foco: Magistratura Estadual
Trecho do depoimento
Com o IterLex, alcancei uma constância nos estudos que nunca havia atingido, dada a forma de estudo que é realizada através da plataforma.
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01

Recuperação ativa

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02

Repetição espaçada

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Prática intercalada

Disciplinas e formatos se alternam para exigir seleção, comparação e aplicação do conhecimento.

A ciência orienta o método. A tecnologia transforma esses princípios em uma sessão que já vem organizada.

Jônatas Romero, fundador do IterLex

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Jônatas Romero · Fundador do IterLex

Procurador do Estado de São Paulo e bacharel em Direito pela USP. Antes da posse, foi aprovado em provas objetivas e escritas para diferentes carreiras jurídicas.

O IterLex transforma anos de preparação, pesquisa sobre aprendizagem e dados de prova numa estrutura que reduz a gestão e devolve tempo para o que realmente importa: estudar.

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Quais carreiras o IterLex cobre?

Magistratura Estadual e Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Procuradorias Estaduais e Municipais, Advocacia Pública Federal, Defensoria Pública Estadual e preparação para o ENAM.

Funciona para quem está começando?

Sim. Você começa tentando e recebe a teoria a partir da dúvida que apareceu. No início, esse formato pode ser desconfortável, justamente porque exige participação ativa. A ordem didática da plataforma organiza a progressão sem exigir que você conclua uma longa etapa de teoria antes de praticar.

O IterLex tem videoaulas?

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O que acontece durante os 7 dias grátis?

Você escolhe a carreira e estuda com sessões montadas pelo IterLex, sem precisar de cartão. Ao encerrar seus 7 dias individuais, recebe o diagnóstico inicial, baseado na atividade que registrou durante o teste.

O diagnóstico inicial é o mesmo que o boletim semanal?

Não. O diagnóstico inicial considera os 7 dias do seu teste, contados da sua entrada. Para assinantes elegíveis, a primeira edição semanal também considera a semana de 21 a 27 de setembro de 2026. Depois, os boletins acompanham semanas completas de segunda a domingo, conforme a atividade registrada.

E se eu estudar pouco durante o teste?

A devolutiva apresenta somente o que foi realmente observado. Quanto mais você estuda, mais rica fica a fotografia do seu momento. O que ainda não teve evidência suficiente aparece como não observado.

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